Questão 3781886

3781886 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Segundo o código de processo civil, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, exceto:

para preservar a competência do tribunal; para garantir a autoridade das decisões do tribunal.

garantir a observância de enunciado de súmula e de decisão dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça.

garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

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