1503847
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Palma Sola-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Palma Sola-SC
Provas:
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado nos casos em que a autoridade cometer crimes comuns, como roubo e corrupção, saiu da pauta de votações do plenário do Senado nesta terça-feira (3) e voltou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
(Fonte: http://g1.globo.com/)
Sobre o “Foro Privilegiado” é correto afirmar que:
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