A previsão constitucional de ser vedado à União, aos Estados, aos municípios e ao Distrito feral cobrar tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”, bem como a previsão de não poder cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”, é referência, respectivamente, aos princípios tributários da: