Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território nacional.

O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no território nacional será extraditado.

A extradição de brasileiros procede-se ex officio da autoridade nacional.

O brasileiro nato somente pode ser extraditado se praticar atos atentatórios à segurança nacional.