- Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)Maus-tratos (art. 136)
O crime de Maus Tratos (CP. art. 136), na modalidade de privar a vítima de alimentação, é
O crime de Maus Tratos (CP. art. 136), na modalidade de privar a vítima de alimentação, é