É vedado ao Município dispor sobre orçamento plurianual de investimentos.

É vedado ao Município dispor sobre lei de diretrizes orçamentárias.

É vedado ao Município dispor sobre orçamento anual.

Compete ao Município dispor sobre concessão de incent i vos às at i v idades comer c iai s , excetuando-se às relativas à pesca e à pecuária.

Compete ao Município dispor sobre concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários.