Questão 2403843

2403843 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA:

A decisão que concede a segurança fica sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

No processo de mandado de segurança são cabíveis embargos infringentes das decisões não unânimes que, em grau de apelação, reformam sentença de mérito.

Não cabe agravo de instrumento da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar pleiteada.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

A competência para julgar mandado de segurança será da Justiça Federal quando a impetração voltar-se contra ato
de dirigente de universidade pública; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidade particular ou de universidades públicas estaduais e municipais.

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