Questão 3161165

3161165 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A Emenda Constitucional nº 105/2019 inseriu mudanças constitucionais que visam, sob determinada ótica, a "flexibilizar a máquina pública", mediante uma gestão descentralizada dos recursos captados por meio de Emendas Individuais. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A despeito de ser um recurso que pode flexibilizar a execução do orçamento, não é possível uma única Emenda comportar transferências para o Estado e para os Municípios.

Um dos grandes avanços em "flexibilização" pode ser entendido como a possibilidade de se realizar a transferência especial para um consórcio e não apenas para um CNPJ específico do Estado ou Município.

Há a possibilidade de, uma vez recebido o recurso, o ente recebedor repassar todo ele a uma Organização Não Governamental (ONG), já que não há restrições constitucionais a este tipo de parceria para consecução do objeto da despesa.

As receitas advindas das Emendas Especiais consistem em importante instrumento orçamentário e de recomposição dos indicadores legais e limites de despesa.

O único requisito para o repasse dos recursos dessas transferências especiais advindas de Emendas individuais ao ente federado beneficiado é a celebração de um convênio ou de algum instrumento congênere.

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