Consórcios Públicos são uma forma de gestão associada de entes federativos, de qualquer esfera do governo, na prestação de serviços públicos de interesse comum.

A União não poderá participar de consórcios públicos em que façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

O Consórcio Público será integrante da Administração Pública e se sujeitará ao controle efetivo pelo Tribunal de Contas, porém dispensado de respeitar as normas de isonomia nas suas contratações.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

O acordo é somente o protocolo de intenções, que será enviado ao Ministro da Justiça, para ratificação e formalização do contrato.