É permitido ao fornecedor de serviços fornecer qualquer serviço que não tenha sido previamente solicitado, desde que se prontifique a cancelar o fornecimento em caso de requerimento do consumidor.

Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva não constitui prática abusiva na relação de consumo, se o consumidor estava em pleno uso de suas faculdades mentais e, tomando ciência do encargo, manifestou sua aceitação por escrito.

É permitido ao fornecedor de serviços aplicar índice de reajuste diverso do contratualmente estabelecido, desde que sua decisão seja justificada em resultado comercial que lhe seja mais vantajoso.

Não constitui situação abusiva na relação de consumo executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor se entre as partes houver práticas anteriores nesse sentido.