1616643
Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
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O requerimento da medida cautelar fiscal não depende da prévia constituição do crédito tributário no caso em que o devedor