Questão 1238144

1238144 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CKM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Conforme a Constituição Federal da República, NÃO integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar:

As ações que envolvam exercício do direito de greve.

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

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