Considere as seguintes condições:

1. Aptidão física e mental e idade mínima de 18 anos.
2. Nível médio de escolaridade.
3. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
4. Certidão negativa de débitos tributários federais, estaduais e municipais.

De acordo com a Lei 8.112/90, são requisitos básicos para a investidura em cargo público: