O Ministério Público não é parte legítima ativa para a demanda.

A demanda somente poderia ser proposta em relação a particular.

A competência para a demanda será da Justiça Federal.

É admitida a inversão do ônus da prova nessa espécie de demanda.

A legitimidade ativa para demanda com esse conteúdo é exclusiva de associações civis.