No processo civil, serão expedidas cartas precatórias para requisição de atos processuais se
o juiz for subordinado ao tribunal de que a carta emanar.
a carta for dirigida à autoridade judiciária estrangeira.
o ato processual haja de realizar-se dentro dos limites territoriais da comarca.
o ato processual haja de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca e não for caso de carta de ordem ou de carta rogatória.
não for possível mencionar, na carta, o ato processual que lhe constitua o objeto.
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