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Respondida
2246581
Ano:
2015
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
CEPUERJ
Orgão:
UERJ
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Rio de Janeiro - RJ
Decreto-Lei 220/1975: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro
O processo administrativo disciplinar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá ser considerado
NULO
quando:
A
o inquérito não tiver sido concluído no prazo de 180 dias, contados a partir do dia em que os autos chegarem à comissão responsável pelo inquérito administrativo
B
não tiver sido designado funcionário efetivo, bacharel em Direito, para defender o indiciado em caso de revelia
C
não tiver a defesa do indiciado sido realizada por advogado ou bacharel em Direito
D
a defesa tiver sido exercida pelo próprio indiciado, atuando em causa própria
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