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544603 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item a seguir, referente ao excesso de exação, à violação de sigilo e à sonegação de contribuição previdenciária.

O fiscal que, na cobrança de imposto devido, empregar meio vexatório não cometerá ilícito penal, mas poderá ser responsabilizado administrativamente por infração disciplinar.

 

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