Questão 1363623

1363623 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEPLADR-SP

Provas:

O Município, na federação brasileira,

embora criado por lei estadual, não pode ter a sua autonomia política restringida pelo Estado respectivo.

dispõe de ampla autonomia política, sendo-lhe facultado regular a duração do mandato dos respectivos Prefeitos e Vereadores.

pode se projetar, territorialmente, em relação a mais de um Estado, desde que lei complementar federal assim o permita.

tem a sua autonomia política configurada pela Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual pertinente, que pode reduzi-la ou ampliá-la.

é dotado de personalidade jurídica de direito público, consubstanciando modalidade de descentralização administrativa.

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