Determinado cidadão estrangeiro adquire, por compra, um imóvel residencial de propriedade de um órgão público. Ao levar a registro a respectiva escritura de compra e venda, é informado no Ofício da Registro de Imóveis que não poderá ser feito o registro, eis que. por ele ser estrangeiro não poderia ser proprietário de imóvel alienado por ente público.

Através da ação própria, a matéria é submetida ao Judiciário, que