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Respondida
932637
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Lagoa Santa-MG
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Legalidade
No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
A
A graduação dos tributos para além da capacidade econômica de contribuir está de acordo o princípio da capacidade contributiva.
B
A majoração de tributo somente pode ser estabelecida mediante lei, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo, que permitam, por exemplo, a majoração por meio de decreto.
C
O princípio da anterioridade é exceção à regra que permite a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.
D
Pelo princípio da retroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.
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