ser aprovado pelo Poder Legislativo por dois terços dos seus membros;

detalhar os impactos fiscais das ações governamentais em cada período;

identificar os parâmetros de regionalização dos programas estabelecidos;

especificar os programas a serem custeados por recursos de emendas parlamentares impositivas;

conter a previsão de receitas a serem arrecadadas em cada exercício para custeio das ações do governo.