constitui direito a licença à gestante ou à mãe adotiva de criança de até oito meses de idade, sem prejuízo do emprego, da remuneração e vantagens, com duração de cento e vinte dias.

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social, aplicando-se a esses casos lei municipal específica.

é vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos.

constitui direito a duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, a todos os servidores municipais, não sendo admitidas exceções a nenhum cargo ou carreira.