A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para terem efeitos legais no País.

Não dependem de prova os fatos notórios, incontroversos e aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Nos termos da atual jurisprudência do STJ, em ação de investigação de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA constitui presunção absoluta da sua paternidade.

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor.