Suponha que, em decorrência das grandes chuvas que assolaram o município de Mogi das Cruzes no último verão, o chefe do Poder Executivo decretou situação de calamidade pública, com a finalidade de facilitar a compra de insumos para atender às necessidades da população, já que, caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que