Julgue os itens a seguir:

I - A desconstitucionalização significa que os preceitos da Constituição precedente que não conflitarem com a nova Constituição são por ela recebidos como leis ordinárias.

II - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal o conflito entre o direito pré-constitucional e uma nova Constituição se resolve no plano da validade e, por consequência, a lei será considerada revogada.

III - Embora não incluído num dos incisos do artigo 5º da Constituição da República o princípio da anterioridade tributária foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal um direito fundamental.

IV - Os princípios constitucionais que tradicionalmente ocupavam posição supletiva dentro do ordenamento jurídico servindo, tão somente, como parâmetro de referência hermenêutica e método de integração do direito, passaram a ostentar plena normatividade, tal como as regras jurídicas, determinando e legitimando a exigência de condutas, informando, orientando e dando coerência à ordem jurídica, influenciando no surgimento de outros princípios e inibindo, por outro lado, a produção de normas e atos que possam violar os seus conteúdos e impedir a sua eficácia.