Questão 2124737

2124737 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

É um exemplo de inconstitucionalidade formal orgânica:

lei apresentada por parlamentar que trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

lei que trata de matéria de Lei Complementar que foi votada e aprovada por quórum de maioria simples.

lei municipal que cria órgão de fiscalização de contas no âmbito do Município.

lei municipal que disciplina matéria de competência do Estado ou da União.

medida provisória que trata de matéria de cunho penal.

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