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Respondida
762322
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Barretos-SP
Provas:
Advogado
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
É correto afirmar acerca dos elementos do ato administrativo:
A
uma das características da competência para o ato administrativo é a prorrogabilidade: a incompetência pode se transmudar em competência supervenientemente, em determinadas hipóteses.
B
no exercício de competência vinculada, a autoridade competente tem a faculdade de decidir quanto ao objeto do ato administrativo.
C
se a lei estabelece determinada forma como revestimento do ato, não pode o administrador deixar de observá-la, sob pena de invalidação do ato por vício de legalidade.
D
é lícito ao administrador adotar, como motivo do ato, fundamentos genéricos e indefinidos, como, por exemplo, “
interesse público
”, “
critério administrativo
”, e outros do gênero, sobretudo quando expressarem razões de conveniência e oportunidade.
E
exemplo de vício quanto ao objeto do ato administrativo é aquele em que o Estado desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo.
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