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Respondida
1238127
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CKM
Orgão:
Pref. Jundiaí-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:
A
poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
B
não poderão incidir sobre serviços.
C
poderão ter alíquotas
ad valorem
, tendo por base a unidade de medida adotada.
D
deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.
E
poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
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