Questão 102609

102609 Ano: 1998
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFRGS
Orgão: PC-RS

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Delegado de Polícia
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDisposições Gerais (Art. 141 a 144)

Com relação ao acesso à justiça, é

vedada qualquer notícia a respeito de fato que envolva criança ou adolescente a que se atribua autoria de ato infracional,

vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

garantido o acesso de toda criança ou adolescente ao Poder Judiciário.

garantido o acesso de toda criança ou adolescente ao Ministério Público.

garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública.

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