exista uma lei orçamentária anual única para cada um dos entes federados, quais sejam: União, estados, Distrito Federal e municípios.

a lei orçamentária anual (LOA) conterá toda a previsão da receita e fixação da despesa, além da autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

o registro das receitas e despesas na lei orçamentária anual (LOA) ocorre pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

a lei orçamentária anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

é vedada toda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.