Questão 567360

567360 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Súmulas e OJs

Identifique o entendimento sumulado ou cristalizado em Orientação Jurisprudencial pelo Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito à Administração Pública.

Convalidam-se todos os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, continua a existir por mais de cinco anos, tendo em vista a incidência do princípio da estabilização das relações sociais e a decadência do direito da administração pública anular os próprios atos, inclusive em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e pagamento das jornadas efetivamente trabalhadas pelos trabalhadores assim admitidos.

O empregado de empresa pública é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, haja vista que, ao adotar o regime celetista, a administração indireta adota todos os benefícios trabalhistas aos seus empregados, sem prejuízo da obediência a todos os demais princípios de direito administrativo, inclusive o da estabilidade dos servidores públicos.

O servidor celetista de autarquia, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não tem garantida a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, haja vista que a estabilidade do servidor público ali prevista não se estende àqueles trabalhadores contratados sob as leis que se destinam aos trabalhadores dos entes de direito privado.

Nas ações individuais plúrimas contra a Fazenda Pública, considera-se, para efeito de expedição de precatório, a soma dos valores a que cada um dos reclamantes tem a receber, não se admitindo a consideração individual dos créditos para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação do disposto no parágrafo 3.º do art. 100 da Constituição Federal.

Em fase de precatório, o pedido de revisão dos cálculos, previsto no art. 1.º-E da Lei n.º 9.494/97, apenas poderá ser acolhido caso: (i) o requerente aponte e especifique claramente as incorreções dos cálculos discriminando os valores devidos; (ii) o defeito dos cálculos esteja vinculado a uma incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e (iii) o critério não tenha sido objeto de debate nas fases de conhecimento e execução.

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