A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação do contrato administrativo poderá valer-se de valores jurídicos abstratos.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

A responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas são de natureza objetiva.

A edição de atos normativos por agente administrativo, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.