Nenhuma norma constitucional programática possui eficácia plena.

Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, sem deixar margem para atuação restritiva por parte do poder público.

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade direta e imediata, não necessitando de normatividade ulterior.

As normas constitucionais que disciplinam garantias são, em sua totalidade, normas de aplicabilidade contida.

A garantia constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia contida, tendo em vista que há margem para atuação restritiva do poder público na implementação do dispositivo constitucional.