A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Existe uma fase do procedimento de licitação em que a Administração verifica a aptidão do candidato para futura contratação em diversos requisitos. Um desses requisitos diz respeito à aptidão profissional e operacional, para a execução do que vier a ser contratado. Faz-se referência à: