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Respondida
3197685
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FIOCRUZ
Orgão:
FIOCRUZ
Provas:
Analista em Gestão em Saúde - Sistema de Integridade
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção
Trata-se de condição para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o investigado:
A
não tenha firmado TAC nos últimos dois anos, contados desde a publicação do instrumento.
B
não tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública.
C
tenha o TAC oferecido de ofício pela autoridade competente para instauração do respectivo procedimento disciplinar.
D
tenha o TAC sugerido pela comissão responsável pela condução do procedimento disciplinar.
E
apresente seu interesse em celebrar o TAC.
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