Questão 1909234

1909234 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:

do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de intervenção no domínio econômico.

contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.

contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio; e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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