Questão 2447707

2447707 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Em matéria de endividamento público, compete privativa e exclusivamente ao Senado Federal:

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Aprovar a realização de operações de crédito interna e externa da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Estabelecer limites globais e condições para a dívida mobiliária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Aprovar a realização de operações de crédito interna e externa dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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