- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
O sistema de saúde brasileiro, como política pública social, fundamenta-se na compreensão de que a saúde é
direito de cidadania e dever do Estado. Nesse contexto,
o Sistema Único de Saúde (SUS) visa primordialmente a
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