De acordo com o Código Penal Brasileiro:

I — O crime do infanticídio consiste em matar o próprio filho, durante o parto ou logo após.

II — Quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado & segurados, a terceiros ou arrecadada do público, responderá por apropriação indébita previdenciária.

III — O indivíduo que transportar ou conduzir em proveito alheio coisa que sabe ser produto de crime não está cometendo qualquer crime.

IV — Quem oferecer ao público mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-Ia em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula & demanda, sem intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente, está cometendo o crime de violação de direito autoral.