Questão 2246580

2246580 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosConvênios

O repasse de recursos provenientes do orçamento geral da União para entidades da administração direta ou indireta dos estados e municípios, por meio de transferência voluntária, poderá ser promovido, após os atos preparatórios, por:

termo de parceria, desde que a entidade demonstre o preenchimento das condições exigidas pela Lei Federal nº 9.790/1999 e pelo Decreto Federal nº 3.100/1999

termo de cooperação, desde que a entidade demonstre o preenchimento das condições exigidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto Federal nº 8.726/2016

termo de convênio, desde que a entidade demonstre o preenchimento das condições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei Federal de Diretrizes Orçamentárias e pela Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011

contrato de repasse, desde que a entidade demonstre o preenchimento das condições exigidas para habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira exigidas na Lei Federal nº 8.666/93 para as licitações

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