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3215928 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALEP

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as entidades listadas a seguir podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, à exceção de uma. Assinale-a.

 

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