3130767
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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O servidor público civil é gênero do qual são espécies: a) servidores públicos estatutários (também conhecidos como
funcionários públicos e servidores estatutários); b) empregados públicos (servidor público celetista); e, c) servidores
temporários. A Administração Pública direta e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o
regime trabalhista para a contratação de pessoal, podendo implantar o regime estatutário de caráter administrativo, sendo
que as fundações de direito privado, empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias estão atreladas
obrigatoriamente ao regime da iniciativa privada (Art. 173, CF). No regime celetista, a administração equipara-se ao
empregador particular, sem as prerrogativas inerentes ao poder público. Contudo, mesmo nesta hipótese, impõe-se à relação
jurídica de trabalho preceitos de direito público. Este patamar essencial que institui o regime publicista mínimo para todos
os servidores públicos e estatais compreende, EXCETO:
