O Presidente da Câmara indicará os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária que será presidida pelo Vereador autor do requerimento de sua criação.

Nenhum vereador poderá assistir aos atos das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.