Infrações consideradas medianas deverão receber aplicação de multa de 1 a 3 salários mínimos regionais.

Infrações consideradas leves deverão receber aplicação de multa de 1 a 3 salários mínimos regionais quando da primeira infração.

Infrações consideradas graves deverão receber aplicação de multa de 1 a 3 salários mínimos regionais quando da reincidência.

Fazer declarações injuriosas, caluniosas, difamatórias ou que depreciem o farmacêutico, a profissão ou instituições e entidades farmacêuticas, sob qualquer forma, é considerado falta leve.