3177604
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP
Provas:
O Município Delta pretende promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a pretensão do Município se refere à: