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Respondida
871582
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Praticados por Funcionário Público
Peculato
Acerca dos crimes em espécie previstos no CP e na legislação especial, assinale a opção correta:
A
Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura
bis in idem
a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação inerente a cargo.
B
A lei estabelece, com relação ao sistema de vendas ao consumidor em que o preço do produto seja sugerido pelo fabricante, que, se este praticar crime contra as relações de consumo, responderá por esse ato também o distribuidor ou o revendedor.
C
O agente que falsificar e, em seguida, usar o documento falsificado, responderá pelos crimes de falsificação e uso de documento falso, por se tratar este último de um
post factum
punível.
D
No âmbito da Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06 , a expressão “violência” designa a violência física ou corporal (
vis corporalis
), ou seja, o emprego de força física sobre o corpo da mulher de modo a facilitar a execução de determinado crime, mas não abrange a chamada violência imprópria (
vis compulsiva
), como a grave ameaça.
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