Questão 893216

893216 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Determinado Governador, no exercício de 2014, pretende construir uma escola técnica com inauguração prevista em janeiro de 2015. Considerando que a escola, após concluída, resultará em um aumento de despesa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros, deve o gestor público

encaminhar ao Poder Legislativo junto à proposta orçamentária para o exercício de 2015 declaração de que a nova despesa se compatibiliza com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

declarar ao Tribunal de Contas que a nova despesa se compatibiliza com as disponibilidades financeiras para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

limitar empenho e movimentação financeira, caso a nova despesa não tenha adequação orçamentária financeira no exercício em que deva entrar em vigor.

informar ao controle interno que a nova despesa se compatibiliza com a arrecadação do Estado para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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