Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes (...)” o direito de organizar e participar