Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar se seu domicílio, a primeira residência estabelecida.

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde foi contratado.

Apenas o servidor público tem domicílio necessário.

A pessoa natural que não tem residência habitual, não tem domicílio.