As receitas públicas obedecem ao regime de competência e as despesas públicas ao regime de caixa.

Os estágios da despesa pública obedecem à seguinte ordem: empenho, pagamento e liquidação

investimentos e as inversões financeiras compreendem as despesas de capital.

As operações de crédito e amortizações de empréstimos concedidos compreendem as receitas correntes.

As despesas de custeio compreendem as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas aos investimentos e inversões financeiras.